Termos de Uso
Última atualização: 15 de agosto de 2026
1. Aceitação dos termos
Ao instalar e utilizar a extensão MedX — Prontuário e-SUS APS ("MedX", "nós"), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize a extensão.
2. Descrição do serviço
O MedX é uma extensão para Google Chrome que auxilia profissionais de saúde na geração de documentos a partir do prontuário eletrônico e-SUS APS, incluindo:
- LME (Laudo para Solicitação, Avaliação e Autorização de Medicamentos);
- APAC (Autorização de Procedimento Ambulatorial de Alta Complexidade);
- Documento Médico (declarações e documentos simples).
O MedX preenche formulários com os dados disponíveis no prontuário. A revisão e a responsabilidade final pelo conteúdo de qualquer documento emitido são sempre do profissional de saúde.
3. Uso autorizado
A extensão é destinada exclusivamente a profissionais de saúde (médicos e demais profissionais habilitados) no exercício de suas funções, com acesso legítimo ao e-SUS APS.
- Você se compromete a utilizar o MedX apenas para fins profissionais lícitos e compatíveis com o serviço.
- É proibido o uso para finalidades não autorizadas, incluindo o acesso a dados de pacientes sem a devida autorização ou finalidade.
4. Obrigações do usuário
- Manter o sigilo dos seus dados de acesso;
- Utilizar o serviço em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e normas do Conselho Federal de Medicina (CFM);
- Revisar os documentos gerados antes de assiná-los ou imprimi-los;
- Não tentar contornar, modificar ou interferir no funcionamento da extensão.
5. Propriedade intelectual
O MedX, incluindo seu código, design e marca, é de propriedade de seus desenvolvedores. A instalação da extensão concede uma licença de uso limitada, não exclusiva e revogável, sem direito de redistribuição ou modificação.
6. Limitação de responsabilidade
O MedX é fornecido "como está" (as is). Embora nos esforcemos para manter o serviço preciso e confiável, não garantimos a ausência de erros ou a disponibilidade ininterrupta.
- O MedX é uma ferramenta de apoio, e não substitui o julgamento clínico do profissional.
- Não nos responsabilizamos por decisões clínicas, documentos emitidos com dados incorretos não revisados, ou pela indisponibilidade temporária do serviço.
7. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.
8. Modificações
Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas pelo e-mail cadastrado. O uso continuado após a alteração constitui aceitação dos novos termos.
9. Contato
Dúvidas sobre estes Termos de Uso:
- E-mail: medx@medpass.site